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Carta de Serviços

Publicado em 25/06/2019 às 08:56 - Atualizado em 25/06/2019 às 09:07

 

CARTA DE SRVIÇOS DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUARACIABA – SC

 

 

01 INTRODUÇÃO

 

Instituída pela Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 e regulamentada pelos Decretos nºs 9.094 de 17 de julho de 2017 e 9.723 de 11 de março de 2019, estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

 

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários:

I - os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;

II - as formas de acesso aos serviços a que se refere o inciso I;

III - os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e

IV - os serviços publicados no Portal de Serviços do Poder Legislativo Municipal.

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

 

 

02. VEREADORES

 

Gerson Ferronatto (Tachinha)  PRESIDENTE

PT

 

Irineu Antônio Arndt VICE PRESIDENTE

 

Vilson José Sturmer  1º SECRETÁRIO

PT

 

Gilson Schuck (Schuck) 2º SECRETÁRIO

PT

 

Laura Rafaela Scalco

PMDB

 

Paulo Meneghini

PMDB

 

Pedro Luiz Trevisol

PSD 

 

Valmir Luiz Stuani (Botcha)

PT

 

Clodoaldo Luiz Fontana

PSDB

 

  

03. FUNÇÕES DA  CÂMARA

Câmara de Vereadores de Guaraciaba é o que chamamos de Poder Legislativo. Ela tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora.

 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas a estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município).

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob primas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político administrativo, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

 

 

 04. DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DA MESA DA CÂMARA -A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

DO PLENÁRIO - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

DAS COMISSÕES -  As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

As Comissões da Câmara são: Permanentes e Especiais.

Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I - DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;

II - DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;

III - DE AGRICULTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV - DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.

As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

 

05. ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

SESSÕES ORDINÁRIAS - As sessões Ordinárias serão mensais em número de 05 (cinco), devendo ser realizadas nos dias úteis, com duração de prazo indeterminado, com horário e data estabelecidos na última sessão do mês. As sessões podem ser acompanhadas on line no sítio:

https://pt-br.facebook.com/poderlegislativogba/

https://www.youtube.com/channel/UCLcJlfijmWsPYY8Y-6YXFMg?view_as=subscriber

SESSÕES EXTRORDINÁRIAS - Havendo a necessidade, além das sessões Ordinárias previstas, poderá ser realizada 01 (uma) sessão Extraordinária dentro do mês, não cumulativa, sem remuneração. As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões Ordinárias.

SESSÕES SOLENES - As sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração e poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

 

 

06. SERVIÇOS À POPULAÇÃO

 

  • ATENDIMENTO AO PÚBLICO – A Câmara de Vereadores de Guaraciaba-SC atende ao público, em sua sede, localizada na Rua Treze de Maio, nº 60, bairro Centro. Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 07:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs. Telefone para contato:(49) 3645-0558.
  • CANAIS DE COMUNICAÇÃO – Fale com o Vereador, onde é possível entrar em contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, entre outros, bastando preencher apenas nome, e-mail e telefone.
  • TRANSPARÊNCIA – Conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 – LAI – Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Guaraciaba mantém um portal de transparência com todas as informações de gestão exigidas pela Lei, entre eles: contas públicas, informações funcionais de agentes públicos, subsídios, remunerações, diárias, licitações, contratos, bens  patrimoniais, execução orçamentária, entre outros, disponíveis em tempo real para a sociedade.
  • CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – A Câmara Municipal disponibiliza as Leis, Decretos, Resoluções, Regimentos, Estatutos, Indicações, Atas, Moções, Pedidos de Informação, em diferentes formatos, para consulta e impressão. Basta acessar o Portal da Câmara Municipal no endereço https://www.camaraguaraciaba.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/65407, selecionar o assunto e utilizar filtros (datas, números, palavra-chave) para uma buscar mais rápida e precisa.
  • REDES SOCIAIS – As redes sociais são ferramentas de comunicação entre o poder público e o cidadão. Diante disto, a Câmara de vereadores procura interagir com a sociedade não só de forma presencial, como também, pelas mídias sociais. As sessões são transmitidas ao vivo nos seguintes endereços: https://pt-br.facebook.com/poderlegislativogba/ 
  • https://www.youtube.com/channel/UCLcJlfijmWsPYY8Y-6YXFMg?view_as=subscriber
  • OUVIDORIA – Implantado e-Ouv para denúncias, reclamação, solicitação, sugestão e elogios, através do link https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/Guaraciaba/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

 

07. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com a acessibilidade do site (onde existe as ferramentas acessibilidade e alto contraste para pessoas com dificuldades motoras) ou assuntos diversos relacionados às informações do site e seus sistemas.

No link CÃMARA – CONTATO poderá ser enviado mensagem de críticas, elogios, sugestões ao Poder Legislativo Municipal, os telefones de contato e e-mails também constarão neste link.

 

 


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